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Entidade: Consolidados

Atualizado em: 21/09/2026 às 11:05

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	Nome	Exercicio	Mês	Resumo	Orgão	Arquivo
219	Lei nº 219 - 2006 - Dispõe sobre autorização para a Prefieta Muncipál firmar contrato de pessoal por prazo determinado	2006	6	Lei nº 219 - 2006 - Dispõe sobre autorização para a Prefieta Muncipál firmar contrato de pessoal por prazo determinado	PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO	Visualizar (3 downloads)
218	Lei nº 218 - 2006 - REVOGADA Lei 292-09 - Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no âmbito das Secretarias do Município de Bernardo sayão - TO	2006	6	Lei nº 218 - 2006 - REVOGADA Lei 292-09 - Dispõe sobre a criação de cargos comissionados no âmbito das Secretarias do Município de Bernardo sayão - TO e toma outras providências	PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO	Visualizar (3 downloads)
217	lei217	2005	6	lei do codigo tributario	PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO	Visualizar (5 downloads)
216	lei 216	2005	6	lei receita fixa do exercicio 2006	PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO	Visualizar (4 downloads)
214	lei 214	2005	6	lei 214	PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO	Visualizar (4 downloads)
214	Lei nº 214-200528032019	2005	12	Lei nº 214-200528032019	PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO	Visualizar (4 downloads)
213	Lei nº 213-2005- -Código de Postura	2005	12	Lei nº 213-2005- -Código de Postura	PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO	Visualizar (5 downloads)
212	Lei nº 212-200528032019	2005	6	Lei nº 212-200528032019	PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO	Visualizar (2 downloads)
211	Lei nº 211-200528032019	2005	6	Lei nº 211-200528032019	PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO	Visualizar (2 downloads)
210	Lei nº 210-200528032019	2005	6	Lei nº 210-200528032019	PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO	Visualizar (2 downloads)

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