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ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAYÃO 

RATIFICAÇÃO 
Ratifico o posicionamento apresentada pelo Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação - CPL e as peças que instruem o presente processo, 
RATIFICO a Inexigibilidade da licitação para a Contratação de empresa para 
aquisição de combustível, produtos e derivados de petróleo para 
abastecimento das frotas das unidades administrativas do município de 
8ernardo Sayão - TO nos termos da Lei n? 8.666/1993, a presente, declarando a 
empresa SOUSA & LOPES COMERCIO OE COMBUSTIVEIS L TOA, com 
nome fantasia de AUTO POSTO TOCANTINS 111, CNPJ: 04.786.020/0001-90, 
estabelecido na Avenida Miguel Andrade Batista, s/n, Centro, neste Município 
de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins contratada e que atende a plena 
satisfação do objeto da inexigibilidade. 
Bernardo Sayão - TO, 17 de janeiro de 2020. 

Maria Benta ~ Mello Azevedo 
Prefeita Municipal 

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EST ADO DO TOCANTINS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDO SAY ÃO 
ADM. 2017/2020 

DECRETO N° 001/2020 

"Dispõe sobre Inexigibilidade de 
Licitação e dá outras providências" 

A Prefeita Municipal de Bernardo Sayão, no uso de suas atribuições legais, 
conforme estabelecido na Lei 8.666/93 e atualizada pelo Decreto 8.883 de 08 de 
junho de 1.994 e suas alterações e considerando a necessidade do Município. 

DECRETA: 

Art. 1° - Fica inexigível de procedimento licitatório para Contratação de 
empresa para aquisição de combustível, produtos e derivados de petróleo para 
abastecimento das frotas das unidades administrativas do município de 
Bernardo Sayão - TO 

Parágrafo Único - Para a contratação da despesa enumerada no artigo 
anterior, deverá ser efetuado junto a empresa SOUSA & LOPES COMERCIO DE 
COMBUSTIVEIS L TOA, com nome fantasia de AUTO POSTO TOCANTINS 
111, CNPJ: 04.786.020/0001-90, estabelecido na Avenida Miguel Andrade 
Batista, sln, Centro, neste Município de Bernardo Sayão, Estado do Tocantins 
no exercício de 2018. 

Art 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrario. 

REGISTRE-SE 

PUBLIQUE-SE 

CUMPRA-SE 

Maria Bent de Mello Azevedo 
Prefeita Municipal 

Avenida Antonio Pesconi n" 378, Centro 
CNPJ n° 25.086.596/0001-15 
Fone n° (**63) 3422 1241 centro 
Bernardo Sayão- TO